Regulação
Common Reporting Standard
Sistema da OCDE pelo qual os bancos comunicam saldos e rendimentos de clientes estrangeiros à sua autoridade fiscal, que os envia anualmente ao país do cliente.
Criado: 2026-11-09
O Common Reporting Standard (CRS), em Portugal Norma Comum de Comunicação, é o quadro da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras entre autoridades fiscais. Cada banco, custodiante, fundo e seguradora participante identifica os clientes com residência fiscal noutro país, comunica uma vez por ano os seus saldos, juros, dividendos e produtos de venda à sua própria autoridade fiscal, e essa autoridade envia os dados ao país de residência do cliente. Para uma família com contas na Suíça, em Portugal e nos Emirados, o CRS significa que cada autoridade a quem declara residência já tem uma cópia do que todos os outros bancos comunicam.
Como funciona a comunicação CRS
- Autocertificação: na abertura da conta declara a sua residência fiscal e os seus números de identificação fiscal; o banco tem de questionar tudo o que contradiga os seus próprios registos.
- Look-through das entidades: no caso de holdings passivas, trusts e fundações, o banco comunica as pessoas que exercem o controlo, não apenas a entidade.
- Troca anual: 45 jurisdições assinaram o acordo multilateral em outubro de 2014 para começar a trocar informações a partir de 2017; hoje mais de 100 jurisdições trocam dados.
- Alterações de 2026: o CRS alterado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026 nas primeiras jurisdições que o adotarem.
- FATCA: os Estados Unidos têm o seu próprio regime, aprovado em 2010, pelo qual as instituições financeiras estrangeiras comunicam ao IRS as contas detidas por contribuintes norte-americanos; não participam no CRS.
O CRS significa que o meu banco comunica as minhas contas ao meu país?
Sim. Se tem residência fiscal num país participante e detém uma conta noutro, o banco comunica todos os anos o saldo e os rendimentos à sua autoridade fiscal, que os envia ao seu país de residência. A comunicação segue a residência que autocertificou; uma residência que não corresponda ao sítio onde realmente vive cria a divergência que as autoridades fiscais procuram.
Onde o CRS falha entre 2 e 20 M€
O que o banco não diz é que comunica com base na residência que consta do ficheiro, e que uma mudança inacabada, Portugal declarado a um banco e os Emirados a outro, coloca duas autoridades na posse de factos contraditórios. O planeamento patrimonial transfronteiriço entre o Dubai, Portugal e a Suíça depende de ter a residência fiscal resolvida, documentada e declarada de forma idêntica em todo o lado antes de o ano de comunicação terminar.
A PWA desenha e gere a camada operativa em torno do património privado. A decisão de residência e a classificação das entidades cabem ao Planeamento e Estruturação Patrimonial; manter a autocertificação de cada banco coerente com os factos faz parte da Administração e Back Office. A PWA não gere dinheiro, não detém mandatos, não recebe comissões e não presta aconselhamento regulado de investimento, fiscal ou jurídico.
Se os seus bancos têm declarações de residência diferentes, ou não sabe ao certo o que cada um comunica, uma segunda opinião escrita mostrará o que consta dos ficheiros e o que tem de ser alinhado.
Fontes
- HMRC, International Exchange of Information Manual IEIM400080, “Background: Common Reporting Standard” (45 jurisdições assinaram em outubro de 2014 para trocar informações a partir de 2017; mais de 100 jurisdições trocam dados): https://www.gov.uk/hmrc-internal-manuals/international-exchange-of-information/ieim400080
- U.S. Department of the Treasury, “Foreign Account Tax Compliance Act” (aprovada em 2010): https://home.treasury.gov/policy-issues/tax-policy/foreign-account-tax-compliance-act
- Walkers, “Amendments to the Common Reporting Standard: Summary of key changes”, 1 de dezembro de 2025 (CRS alterado em vigor a 1 de janeiro de 2026): https://www.jdsupra.com/legalnews/amendments-to-the-common-reporting-2400912/
Esta entrada faz parte do glossário em linguagem simples da PWA sobre termos usados na arquitetura moderna de family office.
Termos relacionados
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Residência fiscal
O estatuto que dá a um país o direito de tributar uma pessoa como residente, segundo o teste de cada país: dias de permanência, habitação e interesses.
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Certificado de residência fiscal
Confirmação da autoridade fiscal de que uma pessoa ou entidade foi aí residente fiscal num ano; bancos e autoridades estrangeiras exigem-no para as convenções.
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Beneficiário efetivo
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